Prestar Contas

A Constituição Federal determina, no parágrafo unico do art. 70, que “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Esta regra é aplicada por simetria aos Estados e Municípios.